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Sobre a Lei da Liberdade Econômica nos municípios


Lançada como Medida Provisória 881 em 30 de abril de 2019 e posteriormente sancionada como lei no dia 20 de setembro do mesmo ano, a Lei da Liberdade Econômica existe há pouco mais de três anos e tem como principal função reduzir a burocracia estatal nas atividades econômicas e dispensar as chamadas atividades de baixo risco da necessidade de um alvará, possibilitando que o cidadão trabalhe e exerça atividade econômica sem depender de autorização prévia do Estado.


Após a sanção da lei, diversas cidades começaram a sancionar suas leis municipais. No entanto, o número é ainda bastante insuficiente dado o tempo que se passou desde a sanção da lei federal.


O ILISP – Instituto Liberal de São Paulo lançou no dia 29 de junho de 2022, no Senado Federal, o projeto Liberdade para Trabalhar, que consiste num mapeamento nacional da Lei da Liberdade Econômica nos estados e municípios e um posterior trabalho de consultoria e acompanhamento nas cidades que ainda não acolheram a lei, visando a aprová-la no maior número possível de municípios.


Na terça-feira passada, dia 14 de fevereiro de 2023, o ILISP lançou a 2ª fase do projeto, mapeando todos os municípios acima de 5 mil habitantes, totalizando 4320 cidades e sendo o maior mapeamento do Brasil a respeito do tema. Alguns dados descrevem bem a realidade da lei no Brasil.


Das 4320 cidades mapeadas, somente 783 aprovaram uma Lei Municipal da Liberdade Econômica, totalizando 18,13% dos municípios.


O percentual é ainda menor quando se analisam as regiões norte e nordeste, nas quais todos os estados possuem um percentual abaixo de 10%, sendo a única exceção o estado de Rondônia, com um percentual de 10,8%.


Apesar do baixo percentual, temos um excelente case de sucesso na cidade de Boa Vista, capital de Roraima. A cidade aprovou a lei por influência do projeto, liberando logo “de cara” 297 atividades da necessidade de alvará. Entretanto, no dia 12 de janeiro, a cidade deu um salto, dispensando 940 atividades de baixo risco da necessidade de alvará e se tornando a capital do Brasil com o maior número de atividades dispensadas.


Já as regiões Sul/Sudeste apresentam um melhor aproveitamento no número de cidades que aprovaram a lei. Dentre os destaques, o primeiro colocado é o Rio Grande do Sul, que aprovou a lei em 55% dos municípios, seguido por Santa Catarina (54%), Espírito Santo (49%) e Minas Gerais (41%). Já em números absolutos, o primeiro lugar fica com Minas Gerais, que aprovou a lei em 258 municípios acima de 5 mil habitantes.


O estado de São Paulo tem a pior situação dentre os estados do Sul/Sudeste, tendo aprovado a lei em somente 42 das 504 cidades mapeadas, resultando em um índice de apenas 8,33% de aprovação. A região Centro-oeste também sofre com um resultado baixo, sendo o melhor estado o Mato Grosso, com apenas 12,77% de aprovação.


Entretanto, apesar dos baixos números e da lentidão por parte de alguns municípios, o projeto se mostrou promissor e já vem trazendo resultados. Desde o lançamento do projeto em Brasília no dia 29/06, 96 novas cidades sancionaram a Lei da Liberdade Econômica, sendo 49 fruto direto da iniciativa do projeto e/ou dos seus parceiros. Além disso, o ILISP firmou parcerias com o governo do estado de Minas e com o governo do Rio Grande do Sul, além de alguns vereadores e deputados ao redor do país, possibilitando que a lei avançasse num número ainda maior de cidades.


Vale ressaltar também os impactos positivos da lei na geração de empregos e abertura de empresas. Em um paper publicado no Instituto Millenium, ficou demonstrado que as cidades que aprovaram a lei tiveram em média um aumento de 40% na empregabilidade, passando a gerar mais empregos do que geraram antes da lei.


O projeto, que já é o maior mapeamento do Brasil em relação à Lei da Liberdade Econômica, ainda está em processo de expansão e ainda terá uma nova fase no futuro, alcançando todos os 5568 municípios do Brasil.


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